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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533232| Title: | "Portaria SPU/MGI Nº 1.402, DE 20 DE fevereiro DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | regularização fundiária de interesse social. |
| Issue Date: | 7-Mar-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 07/03/2025 | Edição: 45 | Seção: 1 | Página: 77 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-1.402-de-20-de-fevereiro-de-2025-616173263 |
| Abstract: | Declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como Terreno de Marinha, localizado na Avenida Beira Mar, S/N, Praia de Exu Queimado, Município de Pedra Grande, no Estado do Rio Grande do Norte, com área de 426,20 m², CEP: 59.588-000, cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 17890100003-82. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533232 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria SPU_MGI Nº 1.402, DE 20 DE fevereiro DE 2025 - Portaria SPU_MGI Nº 1.402, DE 20 DE fevereiro DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 109.87 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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