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Browsing byAuthorMinistério da Igualdade Racial

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Issue DateTitleAuthor(s)
2025-05-06"PORTARIA CONJUNTA MIR/MDA/INCRA Nº 1, de 8 DE ABRIL DE 2025 "Ministério da Igualdade Racial
2025-05-29"PORTARIA INTERMINISTERIAL MIR/MINC/MDHC/MJSP/MDA Nº 6, DE 9 DE MAIO DE 2025 "Ministério da Igualdade Racial
2025-10-06"PORTARIA INTERMINISTERIAL MIR/MMA/MDA/MPI Nº 12, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 "Ministério da Igualdade Racial
2025-05-07"PORTARIA INTERMINISTERIAL MIR/MTUR/MDIC/MTE/MINC Nº 5, de 25 de abril de 2025 "Ministério da Igualdade Racial
2024-08-16PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 1º DE AGOSTO DE 2024Ministério da Igualdade Racial
2024-12-04"PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 "Ministério da Igualdade Racial
2025-09-11"PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 10 DE JUNHO DE 2025 "Ministério da Igualdade Racial
2024-08-19PORTARIA Nº 111, DE 16 DE AGOSTO DE 2024Ministério da Igualdade Racial
2024-08-26PORTARIA Nº 122, DE 22 DE AGOSTO DE 2024Ministério da Igualdade Racial
2024-09-03PORTARIA Nº 131, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024Ministério da Igualdade Racial
2024-09-05PORTARIA Nº 134, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024Ministério da Igualdade Racial
2025-04-25"PORTARIA Nº 179, DE 24 DE ABRIL DE 2025 "Ministério da Igualdade Racial
2024-11-05PORTARIA Nº 194, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério da Igualdade Racial
2024-12-11"PORTARIA Nº 221, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 "Ministério da Igualdade Racial
2025-06-03"PORTARIA Nº 236, DE 2 DE JUNHO DE 2025 "Ministério da Igualdade Racial
2025-09-12"PORTARIA Nº 297, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério da Igualdade Racial
2025-09-12"PORTARIA Nº 331, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 "Ministério da Igualdade Racial
2025-10-02"PORTARIA Nº 351, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 "Ministério da Igualdade Racial
2025-10-03"PORTARIA Nº 352, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 "Ministério da Igualdade Racial
2025-11-05"PORTARIA Nº 386, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 "Ministério da Igualdade Racial
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