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Title
Author(s)
2025-05-14
"PORTARIA MF-PGFN-PRFN3/MF Nº 1.001, DE 8 DE MAIO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-10-01
"PORTARIA PGFN /MF Nº 2.212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-05-28
"PORTARIA PGFN/MF Nº 1.154, de 26 DE MAIO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-06-03
"PORTARIA PGFN/MF Nº 1.185, de 30 DE MAIO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-10-04
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.580, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-12-31
PORTARIA PGFN/MF Nº 2.044, de 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-10-01
"PORTARIA PGFN/MF Nº 2.213, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-02-04
"PORTARIA PGFN/MF Nº 202, de 31 DE JANEIRO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-04-07
"PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-05-28
"PORTARIA PRFN2/MF Nº 1.103, DE 21 DE MAIO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-12-03
"PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.106, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-01-08
"PORTARIA PRFN2/MF Nº 23, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-03-05
"PORTARIA PRFN2/MF Nº 421, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-03-12
"PORTARIA PRFN2/MF Nº 478, de 10 DE MARÇO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-03-21
"PORTARIA PRFN2/MF Nº 550, de 19 DE MARÇO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-04-01
"PORTARIA PRFN2/MF Nº 659, de 28 DE MARÇO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-04-01
"PORTARIA PRFN2/MF Nº 670, 28 DE MARÇO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-04-10
"PORTARIA PRFN2/MF Nº 747, de 8 DE ABRIL DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-04-28
"PORTARIA PRFN2/MF Nº 892, de 24 DE ABRIL DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-05-09
"PORTARIA PRFN2/MF Nº 993, DE 7 DE MAIO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional