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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533845| Title: | "PORTARIA PGFN/MF Nº 2.213, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Fazenda Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |
| Keywords: | parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |
| Issue Date: | 1-Oct-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 01/10/2025 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 70 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-2.213-de-29-de-setembro-de-2025-659616402 |
| Abstract: | Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias de consórcios públicos intermunicipais, de que trata o art. 116-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. |
| URI: | https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533845 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA PGFN_MF Nº 2.213, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA PGFN_MF Nº 2.213, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 197.43 kB | Adobe PDF | View/Open |
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