Browsing byAuthorSecretaria de Reformas Econômicas

Jump to: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z
or enter first few letters:  
Showing results 1 to 1 of 1
Issue DateTitleAuthor(s)
2024-12-19"INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE/MF Nº 12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 "Ministério da Fazenda; Secretaria de Reformas Econômicas