Please use this identifier to cite or link to this item:https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532863
Title: "INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE/MF Nº 12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 "
Authors: Ministério da Fazenda
Secretaria de Reformas Econômicas
Keywords: Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial - PARC
Issue Date: 19-Dec-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 19/12/2024 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 208
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-sre/mf-n-12-de-17-de-dezembro-de-2024-602964526
Abstract: Estabelece o Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial - PARC e dá outras providências.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532863
Appears in Collections:Ministério da Fazenda (MF)



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.