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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/303| Title: | Guia Estatuto da Cidade |
| Authors: | Brasil. Ministério das Cidades (MCID) |
| Keywords: | Urbanismo |
| Issue Date: | 2005 |
| Publisher: | Ministério da Cidades |
| Abstract: | Este trabalho tem como objetivo apoiar a ação de todos aqueles que estão envolvidos na implementação do Estatuto da Cidade, seja a partir das Câmaras Municipais e Prefeituras e outros níveis de governo, seja através do Poder Judiciário ou das organizações e entidades da sociedade civil e movimentos populares. O Guia está organizado em três grandes partes: uma primeira de introdução geral à discussão; uma segunda parte contendo os comentários da lei propriamente ditos; e uma terceira, de anexos. |
| Description: | O Guia está organizado em três grandes partes: uma primeira de introdução geral à discussão; uma segunda parte contendo os comentários da lei propriamente ditos; e uma terceira, de anexos. |
| URI: | /handle/123456789/303 http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/303 |
| Appears in Collections: | Documentos Antigos |
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