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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/440| Title: | Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010 |
| Other Titles: | Política Nacional de Segurança de Barragens |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Keywords: | Águas |
| Issue Date: | 2010 |
| Abstract: | Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000. |
| URI: | /handle/123456789/440 http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/440 |
| Appears in Collections: | Recursos Hídricos |
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