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Ministério da Fazenda (MF) (833)

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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-12-13Portaria MF nº 1.566, de 11 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-12Portaria srrf10 nº 374, de 11 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal
2023-12-12Portaria PGFN/MF nº 1.557, de 8 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-12Portaria normativa MF nº 1572, de 11 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-08Portaria STN/MF nº 1.552, de 7 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
2023-12-08Portaria DRF/FNS nº 50, de 6 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
2023-12-07Portaria DRF/FCA nº 7, de 24 de novembro de 2023Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca
2023-12-07Portaria srrf06 nº 121, de 4 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
2023-12-06Portaria ALF/FOR nº 20, de 4 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
2023-12-01Portaria DRF/SAE nº 64, de 30 de novembro de 2023Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André
2023-12-01Portaria normativa MF nº 1.523, de 30 de novembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-01Portaria interministerial MF/MS nº 21, de 30 de novembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-11-30Portaria normativa MF nº 1.523, de 30 de novembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-11-30Portaria MF nº 1.496, de 29 de novembro 2023Ministério da Fazenda
2023-11-29Portaria STN/MF nº 1.503, de 28 de novembro de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
2023-11-29Portaria STN/MF nº 1.490 de 27 de novembro de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
2023-11-28Portaria DRF/SAE nº 63, de 27 de novembro de 2023Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André
2023-11-28Portaria normativa MF nº 1.489, de 27 de novembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-11-24Portaria STN/MF nº 1.478, de 23 de novembro de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
2023-11-24Portaria srrf04 nº 552, de 23 de novembro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal
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