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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (797)

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2024-12-10PORTARIA GM-MDIC Nº 439, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-12-06"RESOLUÇÃO GECEX Nº 675, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 "Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria Executiva
2024-12-04PORTARIA SECEX Nº 368, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-12-04PORTARIA SECEX Nº 370, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-12-04PORTARIA SECEX Nº 372, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-12-03CIRCULAR Nº 69, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-12-02PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 86, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-11-21CIRCULAR Nº 66, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-11-21CIRCULAR Nº 65, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-11-19CIRCULAR Nº 64, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-12-19PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 66, DE 11 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-11-19PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 56, DE 3 DE MAIO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-11-12CIRCULAR Nº 62, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-11-08CIRCULAR Nº 60, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-11-08PORTARIA SE/MDIC Nº 383, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria Executiva
2024-11-06PORTARIA GM/MDIC Nº 380, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-11-06PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 85, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-11-06PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 84, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-11-05Portaria MDIC-SDIC Nº 374, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
2024-11-05Portaria MDIC-SDIC Nº 372, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
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"Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. " "Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. " alocação de cota para importação Alocação de Cotas Alocação de cotas para importação Alteração de portaria Alteração do Processo Produtivo Básico Alteração PPB Antidumping Constituição Federal Cota para importação Cotas para importação critérios para alocação de cota para importação Delegação de competência Desqualificação de origem existência de dumping nas exportações da China Exportação Filial Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. Habilitação Programa MOVER Importação Investigação dumping OEA-Integrado OEA-Integrado Secex PPB Processo Produtivo Básico Processo Produtivo Básico - PPB Retificação de portaria Revisão antidumping Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA


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"PORTARIA SECEX Nº 450, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 "

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