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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (797)

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2024-11-04PORTARIA SECEX Nº 364, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-11-04PORTARIA SECEX Nº 363, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-11-04PORTARIA SECEX Nº 365, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-11-01PORTARIA SECEX Nº 362, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-11-01PORTARIA SECEX Nº 359, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-11-01CIRCULAR Nº 58, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-11-01PORTARIA SE/MDIC Nº 360, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria Executiva
2024-10-31CIRCULAR Nº 57, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-10-31PORTARIA SECEX Nº 361, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-10-31PORTARIA SECEX Nº 360, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-10-31PORTARIA SECEX Nº 359, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-10-31PORTARIA SECEX Nº 358, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-10-21PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 80, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-10-21PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 76, DE 26 DE setembro DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-10-21PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 75, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-10-17PORTARIA GM/MDIC Nº 353, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-10-17Portaria MDIC-SDIC Nº 351, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
2024-10-17PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 82, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-10-17PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 81, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-10-17PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 78, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
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"Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. " "Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. " alocação de cota para importação Alocação de Cotas Alocação de cotas para importação Alteração de portaria Alteração do Processo Produtivo Básico Alteração PPB Antidumping Constituição Federal Cota para importação Cotas para importação critérios para alocação de cota para importação Delegação de competência Desqualificação de origem existência de dumping nas exportações da China Exportação Filial Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. Habilitação Programa MOVER Importação Investigação dumping OEA-Integrado OEA-Integrado Secex PPB Processo Produtivo Básico Processo Produtivo Básico - PPB Retificação de portaria Revisão antidumping Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA


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