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Title: Portaria SPU/ME nº 708, de 12 de janeiro de 2023
Authors: Ministério da Economia, Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
Keywords: Infração administrativa
Patrimônio da União
Issue Date: 16-Jan-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 16/01/2023, seção 1, página 4
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/me-n-708-de-12-de-janeiro-de-2023-457956774
Abstract: Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/529571
Appears in Collections:Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

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