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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/529653| Title: | Portaria SPU/MGI nº 100, de 13 de fevereiro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | Taxas de ocupação Terrenos da União |
| Issue Date: | 15-Feb-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 15/02/2023 | Edição: 33 | Seção: 1 | Página: 29 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-100-de-13-de-fevereiro-de-2023-464739847 |
| Abstract: | Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2023. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/529653 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 100, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 95.85 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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