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Title: Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Keywords: Destinação de imóveis
Issue Date: 20-Mar-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 20/03/2023 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 86
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mgi-n-771-de-17-de-marco-de-2023-471284019
Abstract: Regulamenta a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.
Description: Revoga a Portaria SEDDM/ME nº 9.239, de 20 de outubro de 2022
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/529748
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