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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/529970| Title: | Portaria SPU-SP/MGI nº 1.825, de 27 de abril de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Recomposição de vegetação |
| Issue Date: | 27-Apr-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 02/05/2023 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 69 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu-sp/mgi-n-1.825-de-27-de-abril-de-2023-480201106 |
| Abstract: | Autoriza a Companhia de Habitação da Baixada Santista, COHAB-ST, a efetuar recomposição de vegetação e monitoramento de mangue, em área de 59.875,38 m², sem RIP primitivo, terrenos de marinha e acrescido, no bairro Tancredo Neves, município de São Vicente, conforme memorial descritivo inserido no documento SEI 32010025, planta SEI 29243432, processo administrativo 10154.157437/2022-38. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/529970 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU-SP_MGI Nº 1.825, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - PORTARIA SPU-SP_MGI Nº 1.825, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 50.14 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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