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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/529978| Title: | Portaria SPU/MGI nº 1.975, de 3 de maio de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Doação |
| Issue Date: | 3-May-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 09/05/2023 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 59 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-1.975-de-3-de-maio-de-2023-481817552 |
| Abstract: | Autoriza a doação com encargos, ao Município de São Bento do Tocantins, dos imóveis de propriedade da União, com área total de 1.013.063,00m², classificados como nacional interior, correspondente ao perímetro urbano do donatário, que fazem parte da Gleba Cachoeirinha, Matrícula M-619, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguatins, um de RIP SIAPA nº 0197 0100001-69, localizado no Lote GC-217, com área de 774.023,00m², e o outro de RIP SIAPA nº 0197 0100002-40, localizado no Lote GC-218, com área de 239.040,00m². |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/529978 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 1.975, DE 3 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA SPU_MGI Nº 1.975, DE 3 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 185.06 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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