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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/530002| Title: | Portaria SPU/MGI nº 2.347, de 24 de maio de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Contrato de cessão |
| Issue Date: | 24-May-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 26/05/2023 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 22 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu-/mgi-n-2.347-de-24-de-maio-de-2023-485920526 |
| Abstract: | Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina a lavrar termo aditivo ao contrato de cessão de uso onerosa, sob o regime de arrendamento, autorizado pela Portaria nº 114, de 4 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 7 de abril de 2014, Seção 1, página nº 73, para fixar novo prazo para conclusão da destinação, em 128 (cento e vinte e oito meses), contados a partir da data de assinatura do contrato original, tendo em vista a lavratura do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 23/2014 - SEP celebrado entre a Cessionária e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, conforme extrato publicado por aquela Agência Reguladora no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022, Seção 3, página nº 43. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/530002 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU _MGI Nº 2.347, DE 24 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA SPU _MGI Nº 2.347, DE 24 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 110.34 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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