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2025-03-13"PORTARIA Nº 35, DE 7 DE março DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
2025-03-31"PORTARIA MEMP Nº 39, DE 27 DE MARÇO De 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-11-08PORTARIA Nº 220, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte/Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração
2025-05-30"RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-07-19PORTARIA MEMP Nº 137, DE 17 DE JULHO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-09-26PORTARIA Nº 175, DE 23 DE setembro DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
2024-09-19PORTARIA MEMP Nº 187, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-10-24PORTARIA MEMP Nº 212, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2025-05-19"PORTARIA MEMP Nº 74, DE 14 DE MAIO DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-06-20PORTARIA MEMP Nº 119, DE 18 DE JUNHO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

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