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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533499| Title: | "PORTARIA MEMP Nº 74, DE 14 DE MAIO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
| Keywords: | percentual dos valores a serem transferidos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) |
| Issue Date: | 19-May-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 19/05/2025 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 29 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-memp-n-74-de-14-de-maio-de-2025-630086225 |
| Abstract: | Regulamenta o § 2º do artigo 6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para estabelecer o percentual dos valores a serem transferidos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) ao fundo destinado à concessão de incentivo financeiro educacional, na modalidade de poupança, à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533499 |
| Appears in Collections: | Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) |
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| PORTARIA MEMP Nº 74, DE 14 DE MAIO DE 2025 - PORTARIA MEMP Nº 74, DE 14 DE MAIO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 106.57 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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