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2025-03-13"PORTARIA Nº 35, DE 7 DE março DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
2025-03-31"PORTARIA MEMP Nº 39, DE 27 DE MARÇO De 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2025-05-30"RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2025-05-19"PORTARIA MEMP Nº 74, DE 14 DE MAIO DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2025-05-27"RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 4, DE 23 DE MAIO DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Executiva
2025-04-14"PORTARIA MEMP Nº 44, DE 10 DE abril De 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2025-04-17"PORTARIA MEMP Nº 43, DE 9 DE ABRIL DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2025-04-28"PORTARIA MEMP Nº 51, DE 24 DE ABRIL DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2025-04-28"RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 3, DE 24 DE ABRIL DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Executiva
2025-01-27"PORTARIA Nº 22, DE 24 DE janeiro DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

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