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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/530151| Title: | Portaria SPU/MGI nº 2.275, de 13 de junho de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Alienação Onerosa |
| Issue Date: | 13-Jun-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 19/06/2023 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 83 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-2.775-de-13-de-junho-de-2023-490436066 |
| Abstract: | Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo a realizar os procedimentos para alienação onerosa, mediante venda com dispensa de licitação, ao Município de Conchal, do imóvel de gestão do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, registrado em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, a seguir discriminado, nos termos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e da Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS nº 18, de 18 de fevereiro de 2021, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/530151 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 2.775, DE 13 DE JUNHO DE 2023 - PORTARIA SPU_MGI Nº 2.775, DE 13 DE JUNHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 127.38 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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