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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/530152| Title: | Portaria SPU-SP/MGI nº 2.826, de 15 de junho de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Obras |
| Issue Date: | 15-Jun-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 20/06/2023 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 62 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu-sp/mgi-n-2.826-de-15-de-junho-de-2023-490744389 |
| Abstract: | Autoriza o município de Peruíbe, no Estado de São Paulo, a instalar rampas e escadas de acesso a faixa de areia nas praias do município, em terrenos de marinha e acrescidos, conforme plantas e memoriais descritivos presentes no processo administrativo 10154.122795/2023-19. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/530152 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU-SP_MGI Nº 2.826, DE 15 DE JUNHO DE 2023 - PORTARIA SPU-SP_MGI Nº 2.826, DE 15 DE JUNHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 121.14 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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