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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/530206| Title: | Portaria SPU/RJ-SPU-MGI nº 3.306, de 30 de junho de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Superintendência no Rio de Janeiro |
| Keywords: | Drenagem de manutenção |
| Issue Date: | 30-Jun-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 03/07/2023 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 70 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/rj-spu-mgi-n-3.306-de-30-de-junho-de-2023-493529644 |
| Abstract: | Autoriza o Município de Paraty, a realizar obras para execução de serviços de dragagem de manutenção, interesse público, para desobstrução, limpeza e desassoreamento do trecho marítimo, desembocadura para Enseada de Paraty, do Rio Matheus Nunes, dos canais de navegação de acesso ao Cais da Pesca e do Turismo e a implementação de um Guia Corrente Natural na margem esquerda com os sedimentos da dragagem, em conformidade com o Memorial Descritivo (35162088), Planta (35162084) e demais documentos, apenso ao processo administrativo nº 10154.125144/2023-72 em área de domínio da União, devidamente identificada e caracterizada. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/530206 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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