PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.date.accessioned	2024-05-24T11:34:02Z	-
dc.date.available	2024-05-24T11:34:02Z	-
dc.date.issued	2024-05-22	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf/cgu-n-28-de-21-de-maio-de-2024-561306447	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531671	-
dc.description.abstract	Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 22/05/2024 \| Edição: 98-B \| Seção: 1 - Extra B \| Página: 1	pt_BR
dc.subject	Regime simplificado de convênios e contratos	pt_BR
dc.title	PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024 - PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		258.5 kB	Adobe PDF	View/Open