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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531671| Title: | PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | Regime simplificado de convênios e contratos |
| Issue Date: | 22-May-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 22/05/2024 | Edição: 98-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf/cgu-n-28-de-21-de-maio-de-2024-561306447 |
| Abstract: | Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531671 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024 - PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 258.5 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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