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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531672| Title: | PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 29, DE 22 DE MAIO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | Alteração de portaria |
| Issue Date: | 22-May-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 22/05/2024 | Edição: 98-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 3 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf/cgu-n-29-de-22-de-maio-de-2024-561304701 |
| Abstract: | Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União. |
| Description: | Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531672 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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