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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531681| Title: | PORTARIA MF Nº 835, DE 23 DE MAIO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Fazenda |
| Keywords: | Subvenção econômica |
| Issue Date: | 23-May-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 23/05/2024 | Edição: 99-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 5 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-835-de-23-de-maio-de-2024-561576540 |
| Abstract: | Regulamenta o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 em municípios do estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública e de situação de emergência reconhecido pelo Congresso Nacional, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7 de maio de 2024. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531681 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA MF Nº 835, DE 23 DE MAIO DE 2024 - PORTARIA MF Nº 835, DE 23 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 152.19 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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