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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531707| Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 3.242, DE 10 DE MAIO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Regularização fundiária |
| Issue Date: | 27-May-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 27/05/2024 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 60 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-3.242-de-10-de-maio-de-2024-562133320 |
| Abstract: | Declara de interesse do serviço público 03 (três) áreas de domínio da União, para fins de regularização fundiária de interesse social do núcleo consolidado urbano denominado Prainha II, localizado no Município de Ituberá, Estado da Bahia, com uma área total de 191.617,67 m², avaliada em R$ 12.261.614,70 (doze milhões, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e quatorze reais e setenta centavos), tendo os seguintes RIPs: 3647010002589, 3647010002660 e 3647010002740. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531707 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 3.242, DE 10 DE MAIO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 3.242, DE 10 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 132.96 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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