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Title: PORTARIA MF Nº 859, DE 27 DE MAIO DE 2024
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Postergação de dívida Rio Grande do Sul
Issue Date: 28-May-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 28/05/2024 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 86
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-859-de-27-de-maio-de-2024-562408498
Abstract: Estabelece, nos termos do disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, limites para postergação da dívida do Estado do Rio Grande do Sul, bem como o prazo dessa postergação.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531709
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