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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531743| Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 3.397, DE 17 DE MAIO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Doação de imóvel |
| Issue Date: | 3-Jun-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 03/06/2024 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 39 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-3.397-de-17-de-maio-de-2024-563069450 |
| Abstract: | Autoriza a doação com encargo ao Município de Cubatão, Estado de São Paulo, para fins de provisão habitacional de interesse social, os imóveis da União classificados como acrescido de marinha, localizados na: Rua um, s/n, Quadra 1; Avenida Beira Mangue, s/n, Quadra 2; Rua dois, s/n, quadra 3; e Rua Três, s/n, Quadra 4; todos na Vila Esperança - Cubatão, no Estado de São Paulo; RIPs: 6371.0100538-25, 6371.0100540-40; 6371.0100541-20, RIP 6371.0100542-01; matrículas: 15192, 15529, 15530 e 15531; com áreas de: 2.897,34 m²; 10.025,79 m²; 10.489,80 m² e 3.503,54 m². |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531743 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 3.397, DE 17 DE MAIO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 3.397, DE 17 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 87.75 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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