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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531748| Title: | PORTARIA MPS Nº 1.400, DE 27 DE MAIO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Previdência Social |
| Keywords: | Compensação financeira |
| Issue Date: | 3-Jun-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 03/06/2024 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 66 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mps-n-1.400-de-27-de-maio-de-2024-563098007 |
| Abstract: | Disciplina os parâmetros e diretrizes da operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e destes entre si, em cumprimento da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531748 |
| Appears in Collections: | Ministério da Previdência Social (MPS) |
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