PORTARIA SPU/MGI Nº 3.730, DE 29 DE MAIO DE 2024

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União	-
dc.date.accessioned	2024-06-05T19:05:48Z	-
dc.date.available	2024-06-05T19:05:48Z	-
dc.date.issued	2024-06-04	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-3.730-de-29-de-maio-de-2024-563381290	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531755	-
dc.description.abstract	Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul a realizar os procedimentos para Regularização Fundiária de Interesse Específico, mediante venda direta, do bem localizado na Rua General Osório, 1927, Bairro Noroeste, Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, RIP 9131 00715.500-5, matrícula nº 33.286 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã, nos termos da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 199, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, e nas demais normas aplicáveis.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 04/06/2024 \| Edição: 105 \| Seção: 1 \| Página: 33	pt_BR
dc.subject	Regularização fundiária	pt_BR
dc.title	PORTARIA SPU/MGI Nº 3.730, DE 29 DE MAIO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SPU_MGI Nº 3.730, DE 29 DE MAIO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 3.730, DE 29 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		61.07 kB	Adobe PDF	View/Open

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