PORTARIA SPU/MGI Nº 3.730, DE 29 DE MAIO DE 2024

Abstract

Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul a realizar os procedimentos para Regularização Fundiária de Interesse Específico, mediante venda direta, do bem localizado na Rua General Osório, 1927, Bairro Noroeste, Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, RIP 9131 00715.500-5, matrícula nº 33.286 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã, nos termos da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 199, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, e nas demais normas aplicáveis.