PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.date.accessioned	2024-06-07T21:07:56Z	-
dc.date.available	2024-06-07T21:07:56Z	-
dc.date.issued	2024-06-06	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf/cgu-n-32-de-4-de-junho-de-2024-563772767	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531761	-
dc.description.abstract	Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC cuja execução pelos entes federados seja de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso, em atenção ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e à Lei nº 11.578 de 26 de novembro de 2007.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 06/06/2024 \| Edição: 107 \| Seção: 1 \| Página: 44	pt_BR
dc.subject	Transferências obrigatórias	pt_BR
dc.title	PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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