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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531761| Title: | PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | Transferências obrigatórias |
| Issue Date: | 6-Jun-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 06/06/2024 | Edição: 107 | Seção: 1 | Página: 44 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf/cgu-n-32-de-4-de-junho-de-2024-563772767 |
| Abstract: | Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC cuja execução pelos entes federados seja de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso, em atenção ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e à Lei nº 11.578 de 26 de novembro de 2007. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531761 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 917.47 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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