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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531850| Title: | PORTARIA MF Nº 1.018, DE 20 DE JUNHO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Fazenda |
| Keywords: | Utilização do Fundo Garantidor de Operações |
| Issue Date: | 21-Jun-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 21/06/2024 | Edição: 118 | Seção: 1 | Página: 33 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-1.018-de-20-de-junho-de-2024-567226372 |
| Abstract: | Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024, para disciplinar a utilização do Fundo Garantidor de Operações na cobertura das operações contratadas até 31 de dezembro de 2024, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 2024. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531850 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA MF Nº 1.018, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - PORTARIA MF Nº 1.018, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 104.32 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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