CIRCULAR Nº 28, DE 28 DE JUNHO DE 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.date.accessioned	2024-07-02T16:59:38Z	-
dc.date.available	2024-07-02T16:59:38Z	-
dc.date.issued	2024-07-01	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-28-de-28-de-junho-de-2024-569040662	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531929	-
dc.description.abstract	Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Portaria SECINT nº 474, de 28 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 1º de julho de 2019, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, comumente classificadas no subitem 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI nº 19972.000218/2024-81 restrito e nº 19972.000217/2024-36 confidencial.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 01/07/2024 \| Edição: 124 \| Seção: 1 \| Página: 140	pt_BR
dc.subject	Revisão antidumping	pt_BR
dc.title	CIRCULAR Nº 28, DE 28 DE JUNHO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA No 474, DE 28 DE JUNHO DE 2019 - PORTARIA No 474, DE 28 DE JUNHO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		2.27 MB	Adobe PDF	View/Open
CIRCULAR Nº 28, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - CIRCULAR Nº 28, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		1.87 MB	Adobe PDF	View/Open