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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531929| Title: | CIRCULAR Nº 28, DE 28 DE JUNHO DE 2024 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Revisão antidumping |
| Issue Date: | 1-Jul-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 01/07/2024 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 140 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-28-de-28-de-junho-de-2024-569040662 |
| Abstract: | Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Portaria SECINT nº 474, de 28 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 1º de julho de 2019, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, comumente classificadas no subitem 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI nº 19972.000218/2024-81 restrito e nº 19972.000217/2024-36 confidencial. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531929 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| PORTARIA No 474, DE 28 DE JUNHO DE 2019 - PORTARIA No 474, DE 28 DE JUNHO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 2.27 MB | Adobe PDF |  View/Open | |
| CIRCULAR Nº 28, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - CIRCULAR Nº 28, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 1.87 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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