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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531955| Title: | PORTARIA MGI Nº 4.593, DE 3 DE JULHO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | Subdelegação de competência |
| Issue Date: | 4-Jul-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 04/07/2024 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 72 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n-4.593-de-3-de-julho-de-2024-569929088 |
| Abstract: | Subdelega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para alienação e o recebimento ou recusa de doação e de dação em pagamento quando se tratar de imóveis localizados no exterior e dá outras providências. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531955 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA MGI Nº 4.593, DE 3 DE JULHO DE 2024 - PORTARIA MGI Nº 4.593, DE 3 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 63.95 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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