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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532038| Title: | PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 44, DE 10 DE JULHO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | Alteração de portaria |
| Issue Date: | 12-Jul-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 12/07/2024 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 98 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf/cgu-n-44-de-10-de-julho-de-2024-571710797 |
| Abstract: | Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, que regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso, em atenção ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. |
| Description: | Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532038 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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