PORTARIA SPU/MGI Nº 4.959, DE 12 DE JULHO DE 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União	-
dc.date.accessioned	2024-07-19T12:03:08Z	-
dc.date.available	2024-07-19T12:03:08Z	-
dc.date.issued	2024-07-17	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-4.959-de-12-de-julho-de-2024-572616231	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532057	-
dc.description.abstract	Autoriza a cessão de uso gratuita ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA/SC de áreas da União constituídas por terrenos de marinha, acrescidos de marinha e ilhas costeiras - sem sede municipal do Arquipélago dos Tamboretes, que juntas somam 13.407.456,48m², e de espaço físico em águas públicas dos Rios Perequê e Acaraí, incluídos na Poligonal do Parque Estadual Acaraí, com área de 4.528.342,52m², totalizando uma área de 17.935.799,00m², situadas no Município de São Francisco do Sul, estado de Santa Catarina.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 17/07/2024 \| Edição: 136 \| Seção: 1 \| Página: 35	pt_BR
dc.subject	Cessão de terreno	pt_BR
dc.title	PORTARIA SPU/MGI Nº 4.959, DE 12 DE JULHO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SPU_MGI Nº 4.959, DE 12 DE JULHO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 4.959, DE 12 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		84.48 kB	Adobe PDF	View/Open