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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532057| Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 4.959, DE 12 DE JULHO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Cessão de terreno |
| Issue Date: | 17-Jul-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 17/07/2024 | Edição: 136 | Seção: 1 | Página: 35 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-4.959-de-12-de-julho-de-2024-572616231 |
| Abstract: | Autoriza a cessão de uso gratuita ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA/SC de áreas da União constituídas por terrenos de marinha, acrescidos de marinha e ilhas costeiras - sem sede municipal do Arquipélago dos Tamboretes, que juntas somam 13.407.456,48m², e de espaço físico em águas públicas dos Rios Perequê e Acaraí, incluídos na Poligonal do Parque Estadual Acaraí, com área de 4.528.342,52m², totalizando uma área de 17.935.799,00m², situadas no Município de São Francisco do Sul, estado de Santa Catarina. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532057 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 4.959, DE 12 DE JULHO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 4.959, DE 12 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 84.48 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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