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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532076| Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 4.980, DE 15 DE JULHO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Regularização fundiária |
| Issue Date: | 30-Jul-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 30/07/2024 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 85 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-4.980-de-15-de-julho-de-2024-575060571 |
| Abstract: | Declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social o imóvel da União que hoje forma um núcleo consolidado urbano, conhecido como bairro Dom João Batista, no município de Vila Velha, ES, com matrícula nº 65.733 - Livro nº 2 MV - Fl. 011, 12 de março de 2002 - 1º Ofício 1ª Zona Registro de Imóveis, Vila Velha, ES; RIP 5703.0100041-02; com área total de 169.485,91 m², sendo: Área alienável (fora da faixa de segurança) = 161.451,41 m² e área não alienável = 8.034,50m² (dentro da faixa de segurança), conforme Memorial Descritivo SEI nº 38981127. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532076 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 4.980, DE 15 DE JULHO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 4.980, DE 15 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 63.81 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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