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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532091| Title: | CIRCULAR Nº 35, DE 24 DE JULHO DE 2024 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Revisão antidumping |
| Issue Date: | 25-Jul-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 25/07/2024 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 33 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-35-de-24-de-julho-de-2024-574268344 |
| Abstract: | Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Portaria SECINT nº 505, de 23 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 25 de julho de 2019, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no subitem 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000583/2024-95 restrito e 19972.000582/2024-41 confidencial. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532091 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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