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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532197| Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 5.604, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Cessão de espaço físico em águas públicas |
| Issue Date: | 14-Aug-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 14/08/2024 | Edição: 156 | Seção: 1 | Página: 109 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-5.604-de-8-de-agosto-de-2024-578198867 |
| Abstract: | Autoriza a Cessão de Uso Onerosa à PORTO SUDESTE DO BRASIL S A, inscrito no CNPJ n° **.*10.839/0001-**, de área da União constituída por espaço físico em águas públicas, com área total de 361.930,00 m², descrita como fora da área do Porto Organizado de Itaguaí, localizado na Baía de Sepetiba, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí/RJ, cadastrada no SPIUnet sob o RIP nº 5839.00712.500-7. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532197 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 5.604, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 5.604, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 82.72 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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