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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532204| Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 5.607, DE 8 de agosto de 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Ampliação estrutura náutica |
| Issue Date: | 16-Aug-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 16/08/2024 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 198 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-5.607-de-8-de-agosto-de-2024-578744862 |
| Abstract: | Autoriza o Termo Aditivo à Cessão Onerosa de Uso de Águas Públicas (Espelho d'Água) com vistas à ampliação de estrutura náutica da empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. em área de Águas Públicas da União, na cidade de Manaus/AM, nos termos do Processo SEI-MGI n. 04985.001980/2010-62. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532204 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 5.607, DE 8 de agosto de 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 5.607, DE 8 de agosto de 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 87.03 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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