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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532268| Title: | Portaria SPU/MGI Nº 5.985, DE 26 de agosto de 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Ocupação de terreno |
| Issue Date: | 27-Aug-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 27/08/2024 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 49 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-5.985-de-26-de-agosto-de-2024-580634362 |
| Abstract: | Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com área total de 4.384,81m² e área da União de 954,56 m², localizado na Avenida Doca Malaquias, s/n, próximo à Rua João Doca, Guajiru, CEP: 62690-000 - Trairi/CE, cadastrado sob o RIP nº 1571 0100017-07, em favor da empresa Casa Sotavento Hotelaria Ltda, CNPJ nº **.*24.956/0001-**, representada pelo sócio majoritário Xavier Denis Bastian, de nacionalidade francesa, titular do Passaporte nº 13AA75307 e do CPF nº ***.208.001-**. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532268 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria SPU_MGI Nº 5.985, DE 26 de agosto de 2024 - Portaria SPU_MGI Nº 5.985, DE 26 de agosto de 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 61.15 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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