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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532333| Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 4.420, DE 25 DE junho DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Transferência de direito de ocupação de terreno |
| Issue Date: | 16-Sep-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 16/09/2024 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 37 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-4.420-de-25-de-junho-de-2024-584569714 |
| Abstract: | Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Praia de Cajueiro, s/n, propriedade tamarineira, com área de 284.400,16m², sendo a área da União de 15.410,66 m², localizado no município de Touros/RN e cadastrado sob o RIP 1885 0000045-08, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 13/05/2008, para Capricho Empreendimentos Imobiliários LTDA, CNPJ 09.***.***/0001-**, pessoa jurídica cujos sócios são pessoas físicas estrangeiras. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532333 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 4.420, DE 25 DE junho DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 4.420, DE 25 DE junho DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 60.24 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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