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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532334| Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 4.670, DE 2 DE JULHO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Transferência de direito de ocupação de terreno |
| Issue Date: | 16-Sep-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 16/09/2024 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 37 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-4.670-de-2-de-julho-de-2024-584574278 |
| Abstract: | Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do imóvel situado na Praia de Maracajau, Ponta dos Anéis, Glebas 1 e 2, com área de 68.474,60 m², sendo a área da União de 4.811,80 m², localizado no município de Maxaranguape/RN e cadastrado sob o RIP 1749 0100029-98, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 27/07/2023, para Prestige Developments LTDA, CNPJ 43.***.***/0001-**, pessoa jurídica cujo sócio é pessoa física estrangeira. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532334 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 4.670, DE 2 DE JULHO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 4.670, DE 2 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 60.54 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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