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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532369| Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 6.789, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Regularização fundiária |
| Issue Date: | 20-Sep-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 20/09/2024 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 82 |
| Abstract: | Declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, parte do território das comunidades remanescentes de quilombos de Alcântara localizadas nas seguintes áreas da União no município de Alcântara, Estado do Maranhão. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532369 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 6.789, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 6.789, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 101.54 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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